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AGEPOLJUS SE REÚNE COM PRESIDENTE DA COMISSÃO DE CARREIRA DO CNJ PARA TRATATIVAS SOBRE A POLÍCIA JUDICIAL

Quarta-feira, 16 de junho de 2021

O presidente Roniel Andrade e o diretor jurídico da AGEPOLJUS Darney Bessa se reuniram, na tarde desta quarta-feira (16), com o conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello, presidente da Comissão de Carreira do CNJ.
 
O objetivo foi tratar sobre questões referentes à Polícia Judicial no Plano de Carreira dos servidores do Judiciário Federal que vem sendo debatido no Conselho Nacional.
 
Na oportunidade, os dirigentes da AGEPOLJUS apresentaram uma minuta de Projeto de Lei, a ser encaminhado via Supremo Tribunal Federal ao Congresso Nacional, para alterações em dispositivos da Lei 11.416/2006. Uma das propostas enquadra os ocupantes do cargo de Analista Judiciário - área administrativa e de Técnico Judiciário – área administrativa cujas atribuições estejam relacionadas às atividades de segurança e polícia institucional, na forma definida pela Resolução nº 344, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, na especialidade de Inspetor e Agente de Polícia Judicial, “inclusive para fins de identificação funcional e porte de arma, válido em todo território nacional”.
 
A minuta também sugere a alteração da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) para Gratificação de Atividade Policial (GAP). Na justificativa, a AGEPOLJUS informa que as alterações na Lei 11.416 corrigem e adequam “situações fáticas vividas pelos servidores das áreas de segurança institucional dos mais diversos órgãos do Poder Judiciário da União”.
 
De acordo com a Associação, após a aprovação da Resolução nº 344, de 9 de setembro de 2020 pelo Conselho Nacional de Justiça, os Agentes e Inspetores de Polícia Judicial tiveram um aumento significativo de atribuições com a consequente cobrança por maiores responsabilidades, inclusive dos profissionais que cumulam as atribuições com funções de chefia, direção e assessoramento das áreas de segurança.
 
“Após a aprovação da citada resolução, o relator, Conselheiro Mário Guerreiro, reforçou ao então presidente Dias Toffoli a necessidade de encaminhamento de projeto de lei ao Congresso Nacional para que este defina os limites de atuação da nova polícia. Desta forma, encaminhamos a proposta acima para discussão na Comissão de Carreira dos servidores do Poder Judiciário da União”, finaliza.
 
Segundo o presidente Roniel Andrade, a AGEPOLJUS tem trabalhado, desde a aprovação da regulamentação da Polícia Judicial pelo Conselho Nacional de Justiça para que as normas vigentes sejam adequadas à nova realidade dos Agentes. “Temos trabalhado para fazer valer os direitos dos Agentes enquanto policiais judiciais”.
 
Veja Aqui a minuta de PL encaminhada pela AGEPOLJUS ao conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello 
 
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo





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