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CJF DECIDE SOBRE PEDIDO DE DISPENSA DO CURSO ANUAL DE RECICLAGEM PARA RECEBIMENTO DA GAS

Sexta-feira, 18 de dezembro de 2020

O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisou, em sessão virtual realizada entre os dias 9 e 11 de dezembro, o pedido protocolado pela AGEPOLJUS e Sindjus/DF de dispensa, neste ano de 2020, da obrigatoriedade de participação no curso anual de reciclagem para recebimento da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS).
 
A medida, encaminhada ao CJF e demais conselhos e tribunais superiores no mês de junho, leva em consideração, entre outros, o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública até 31 de dezembro, bem como a persistência da situação de emergência da saúde em todo o Brasil e a necessidade de manutenção do trabalho remoto em virtude do isolamento social.
 
O pedido ressalta que os Agentes de Polícia Judicial permanecem em trabalho presencial “adotando escalas de revezamento em todos os tribunais do Judiciário brasileiro, evitando o acúmulo de pessoas e cumprindo o regramento dos órgãos oficiais de saúde”.
 
Por unanimidade, os conselheiros seguiram o voto apresentado pelo ministro Humberto Martins no sentido de que compete ao CJF e a cada Tribunal Regional Federal a decisão quanto à flexibilização da exigência de carga horária de cursos ou do Programa de Reciclagem Anual de Segurança.
 
De acordo com o presidente do Conselho, mesmo diante das restrições decorrentes da pandemia causada pelo coronavírus, o CJF, os TRFs e as Seções Judiciárias ofertaram oportunidades de capacitação a distância, na quantidade e na forma desejável. “Contudo, algumas ações foram prejudicadas pelo atual cenário, principalmente aquelas que somente poderiam ser executadas presencialmente, como é o caso do Teste de Aptidão Física, obrigatório para recebimento da GAS”, afirma.
 
O parecer ainda lista decisões como a do TRF da 2ª Região que considerou cumprida, excepcionalmente, apenas neste ano de 2020, a carga horária de cursos obrigatórios. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a decisão foi no sentido de “autorizar, excepcionalmente no ano de 2020, que não seja realizado o Programa de Reciclagem Anual de Segurança, sem prejuízo do pagamento da GAS aos servidores até a oferta do referido programa no próximo ano”. No Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) a determinação foi “a supressão do Teste de Aptidão Física (TAF), no presente exercício, excepcionalmente, do Programa de Reciclagem Anual, como condição para se fazer jus à percepção da Gratificação de Atividade de Segurança – GAS”.
 
“Assim, diante do atual cenário e das medidas adotadas pelo CJF e pelos Tribunais Regionais Federais para prevenir o contágio pelo novo coronavírus, entendo que a decisão sobre flexibilizar, neste exercício, a exigência de carga horária de cursos ou do Programa de Reciclagem Anual de Segurança compete ao Conselho e a cada Tribunal que, por estarem mais próximos da realidade local, têm melhores condições para avaliar as particularidades relacionadas à pandemia”, decide Martins.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo





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