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PRESIDENTE DA AGEPOLJUS ENCAMINHA OFÍCIO AO SUBPROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA SOBRE LIMITAÇÃO DO PORTE DE ARMA

Sexta-feira, 09 de fevereiro de 2018.

O presidente da AGEPOLJUS, Roniel Andrade, encaminhou, nesta sexta-feira (09), ofício ao Subprocurador Geral da República, Paulo Gustavo Gonet Branco, para tratar da ADI 5157, proposta pela Associação, que questiona a limitação do porte de arma para 50% dos Agentes de Segurança do Judiciário Federal.

Na última quarta-feira (07), a Ação Direta de Inconstitucionalidade obteve Vista à Procuradoria Geral da República (PGR). Segundo informações obtidas pela AGEPOLJUS, a partir da Vista, a Ação é encaminhada para análise do Subprocurador, responsável pela secretaria da Função Constitucional.

No ofício encaminhado nesta sexta-feira, Roniel Andrade reafirma o entendimento da Associação de que a limitação dos 50% desobedece os princípios da separação de poderes e da autonomia administrativa previstos na Constituição Federal. “A limitação fixada impõe tratamento desigual entre servidores que exercem as mesmas funções, visto que todos preenchem os requisitos para a concessão do porte de arma de fogo, não se justificando a preterição de alguns em detrimento dos demais”, afirma.

O documento solicita uma reunião com o Subprocurador Geral, a fim de que a AGEPOLJUS apresente memoriais e as razões que levam ao referido pleito.

A audiência deve contar com a presença do presidente Roniel Andrade e do Assessor Jurídico da Associação, Dr. Renato Barros, que apresentará as fundamentações jurídicas para o pedido.

Clique Aqui para ler o ofício encaminhado ao Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco   
 
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo





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