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PROJETO PROÍBE EXIGIR EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL EM CONCURSOS FEDERAIS

Sexta-feira, 12 de janeiro de 2018.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8392/17, do deputado Lelo Coimbra (PMDB/ES), que proíbe a exigência de experiência prévia nos concursos públicos federais.
 
O autor argumenta que “qualquer exigência além da qualificação profissional mínima para o desempenho do cargo, seja de cursos de formação específicos ou mesmo experiência pregressa na atividade, é inconstitucional”.
 
A medida alcança todos os concursos públicos realizados pela União, autarquias e fundações públicas federais. O texto faz uma ressalva para os requisitos de experiência profissional previstos na Constituição para acesso a determinados cargos públicos.
 
A proposta será analisada de forma conclusiva pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
 
Fonte: Câmara dos Deputados





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