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RELATOR ENTREGA À CCJ VOTO FAVORÁVEL À LIBERAÇÃO DO PORTE DE ARMA

Segunda-feira, 13 de novembro de 2017.

O senador Sergio Petecão (PSD/AC) entregou à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) relatório com voto pela aprovação na íntegra do projeto (PLS 378/2017) que libera o porte de arma no país. O projeto, de autoria do senador Wilder Morais (PP/GO), entre outras medidas, revoga o atual Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826).
 
O projeto libera o porte de arma para qualquer pessoa a partir dos 18 anos de idade, desde que o adquirente seja considerado apto psicologicamente, tenha bons antecedentes e demonstre capacidade técnica.
 
A aptidão psicológica fica condicionada à apresentação de um laudo emitido por um psicólogo credenciado; os bons antecedentes são atestados pela apresentação da certidão negativa criminal; e a capacidade técnica é aferida sob a apresentação de certificado de curso de tiro emitido por um instrutor.
 
Pela legislação em vigor, a população civil é proibida de andar armada, exceto alguns funcionários públicos e seguranças privados em serviço. O porte também é permitido para quem comprove a necessidade de possuir uma arma, como moradores de áreas rurais que precisam caçar para sobreviver. Mas é preciso ter mais de 25 anos e cumprir os requisitos psicológicos, técnicos e ter a certidão negativa criminal.
 
Outra mudança no Estatuto do Armamento em relação à lei em vigor é o prazo de validade do porte de arma, que aumenta de três para dez anos.
 
Justificativas
 
Para Petecão, o Estatuto do Desarmamento, em vigor desde 2003, revelou-se na prática "uma política pública fracassada".
 
"Alguém acredita de fato que o desarmamento adiantou pra alguma coisa, se tivemos mais de 61 mil mortes violentas intencionais em 2016? O que os defensores do desarmamento tem a dizer para as famílias de 2.703 pessoas assassinadas somente em assaltos, muitas sem ter reagido? E para as 50 mil mulheres que foram estupradas?", indaga o senador em seu relatório, argumentando que estas pessoas poderiam ter tido um destino diferente "se tivessem alguma chance de defesa".
 
Petecão afirma que "proibir as armas porque podem matar é tão irracional quanto proibir as pessoas de dirigirem porque o trânsito também mata 50 mil por ano no país".
 
O senador argumenta ainda que a proposta não significa uma "liberação indiscriminada das armas", pois no seu entender as condicionantes tornam possível que "somente pessoas de bem, com treinamento e equilíbrio emocional" tenham o porte. Para ele, o efetivo combate à violência passa pelo robustecimento do controle às armas que entram ilegalmente no país, além de repressão a desvios e ao mercado negro, e não na diminuição do número das armas que são legalmente adquiridas.
 
Fonte: Senado Federal




   
 

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