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TRF-2 PUBLICA RESOLUÇÃO SOBRE O CONTROLE DE ARMAMENTO DE BAIXA LETALIDADE

Sexta-feira, 29 de setembro de 2017.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região publicou a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00050, de 21 de setembro, que dispõe sobre o emprego e controle de armamento de baixa letalidade de lançamento de eletrodos energizados no âmbito do Regional.
 
No documento, o Desembargador-presidente, Dr. André Fontes, considera as determinações previstas na Política de Segurança Institucional imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), além da necessidade de criação de normas para o controle, habilitação e procedimentos para a utilização apropriada de plataformas não letais.
 
Segundo o regulamento, o porte do Dispositivo Elétrico Incapacitante (DEI) em serviço está condicionado à prévia habilitação técnica e específica para o tipo de armamento de baixa letalidade.
 
A norma também estabelece os procedimentos que devem ser observados pelo Agente de Segurança quanto à utilização do armamento.
 
Clique Aqui para ler a Resolução do TRF-2


Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo





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