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PEDIDO DE VISTA COLETIVA ADIA APRECIAÇÃO DO PROJETO QUE TRATA DA DEMISSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO

Quarta-feira, 13 de setembro de 2017.

Pedido de vista coletiva apresentado nesta quarta-feira (13) adiou a apreciação do Projeto de Lei (PLS 116/2017 – Complementar), que trata da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho.
 
A matéria foi item de pauta da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Segundo informações do presidente da AGEPOLJUS, Edmilton Gomes, que acompanhou a sessão, após a leitura do relatório apresentado em substitutivo pelo senador Lasier Martins (PSD/RS), os senadores Antonio Carlos Valadares (PSB/SE) e Magno Malta (PR/ES) pediram vista para analisar melhor a proposição.
 
Pelo texto a ser votado, as regras para a punição máxima ao servidor concursado e estável deverão ser seguidas não somente pela administração pública federal, mas também nos âmbitos estadual, distrital e municipal. Parâmetro para a eventual demissão, o desempenho funcional dos servidores deverá ser apurado anualmente por uma comissão avaliadora, garantindo-se o direito ao contraditório e à ampla defesa.
 
De acordo com o substitutivo, a apuração do desempenho do funcionalismo deverá ser feita entre 1º de maio de um ano e 30 de abril do ano seguinte. Produtividade e qualidade serão os fatores fixos de avaliação, associados a outros cinco fatores variáveis, escolhidos em função das principais atividades exercidas pelo servidor nesse período. Inovação, responsabilidade, capacidade de iniciativa, foco no usuário/cidadão são alguns dos fatores variáveis a serem observados.
 
O PLS 116/2017 deve voltar à pauta da CCJ na próxima semana.
 
A AGEPOLJUS, assim como todas as demais entidades representativas de servidores públicos, é contrária à aprovação do projeto e está atuante em fazer com que a matéria seja rejeitada no Senado Federal.
 
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo




   
 

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