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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2018 É SANCIONADA COM VETOS

Quarta-feira, 09 de agosto de 2017.

O presidente Michel Temer sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2018 com uma série de vetos. A Lei 13.473/2017 com os vetos foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira (09).
 
A lei é decorrente do PLN 1/2017, aprovado em sessão conjunta do Congresso Nacional no último dia 13 de julho.
 
Para 2018, foi mantida a meta fiscal definida pela equipe econômica do governo, que prevê déficit primário de R$ 131,3 bilhões. A expectativa do crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) é de 2,49%. Já a inflação deve ficar em 4,5% — dentro da meta estabelecida pelo governo, e a taxa básica de juros (Selic) em 9%.
 
Também há previsão de crescimento de 4,5% do salário mínimo. Com isso, o piso pago atualmente de R$ 937 deve subir para R$ 979.
 
Reajuste de servidores
 
O texto enviado pelo Congresso proibia o reajuste de servidores públicos posterior ao término do mandato presidencial vigente. Essa proibição foi vetada porque “prejudica a negociação das estruturas salariais”. De acordo com Temer, “tem sido a praxe da Administração Pública federal que eventuais reajustes sejam concedidos de forma parcelada, muitas vezes em mais de um exercício fiscal”.
 
Foram vetados trechos relativos a emendas parlamentares individuais ou de bancada estadual. Um deles possibilitava às despesas administrativas decorrentes dessas emendas obter recursos próprios ou tirados das respectivas emendas. O dispositivo foi vetado porque deixa dúvidas de onde o dinheiro virá. Caso ele não venha das emendas aumentaria a despesa do governo.
 
Novo regime fiscal
 
Todos os anos são analisados pelo Congresso os projetos da Lei de Diretrizes Orçamentárias e, no segundo semestre, da Lei Orçamentária Anual (PLOA). A LDO define as prioridades que vão servir de base para o PLOA, que traz o orçamento de forma mais detalhada. O PLOA abrange, por exemplo, o orçamento fiscal da administração direta e indireta, o orçamento de investimento de estatais e o orçamento da seguridade social.
 
Esta LDO foi a primeira aprovada dentro do Novo Regime Fiscal, estabelecido por uma mudança na Constituição feita em dezembro passado (EC 95/2016). Conforme as regras, as despesas primárias (obrigatórias e não obrigatórias) de um ano devem ser equivalentes à do ano anterior acrescidas da inflação (IPCA) medida entre julho e junho. Assim, se quiser aumentar uma despesa sujeita ao teto de gastos, o governo vai ter que tirar de outra despesa obrigatória.
 
Fonte: Senado Federal, editado por Caroline P. Colombo




   
 

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